Trabalho terceirizado: quem paga meus direitos se a prestadora não pagar? Direitos do trabalhador terceirizado
Você trabalha todos os dias dentro de uma empresa, às vezes usa uniforme dessa empresa, cumpre horário naquele local e convive com os funcionários da contratante, mas quando chega o pagamento, seu empregador é outra empresa: a prestadora de serviços. Essa é a realdiade no trabalho terceirizado.
O problema aparece quando a prestadora começa a atrasar salários, deixa de depositar FGTS ou encerra o contrato sem pagar corretamente as verbas rescisórias. Nesse momento surge uma dúvida importante: se a empresa terceirizada não pagar meus direitos, quem paga? A resposta depende da relação existente e das circunstâncias do caso.
A empresa que recebe os serviços, chamada de tomadora, pode ter responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação dos serviços, conforme a legislação aplicável.
Quem é o empregador do trabalhador terceirizado?
Na terceirização regular, o trabalhador é contratado pela empresa prestadora de serviços e é ela quem, em regra, possui o vínculo empregatício e deve cumprir obrigações como pagamento de salários, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. A empresa onde o serviço é executado é normalmente chamada de tomadora ou contratante.
Imagine o seguinte exemplo: João trabalha na limpeza de um grande escritório e todos os dias ele presta serviços dentro desse local, mas suca contratação foi formalziada por uma empresa especializada em serviços de limpeza. Nesse caso, a empresa de limpeza é sua empregadora e o escritório é o tomador dos serviços. Essa diferença é importante para compreender quem responde pelos direitos trabalhistas.
A terceirizada não pagou meu salário. A tomadora precisa pagar?
A Lei nº 6.019/1974 estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação dos serviços. Mas o que significa responsabilidade subsidiária?
De forma simplificada, significa que a empregadora (empresa terceirizada) continua sendo a principal responsável pelas obrigações de seus empregados, mas, em uma ação trabalhista, a empresa tomadora dos serviços também pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos reconhecidos, desde que preenchidos alguns requisitos jurídicos.
Isso é especialmente relevante quando a terceirizada desaparece, encerra as atividades ou não possui patrimônio suficiente para pagar a dívida.
Quais direitos o trabalhador terceirizado possui?
Ser terceirizado não significa trabalhar sem direitos. Ao contrário, o trabalhador contratado como empregado pela prestadora, possui os mesmos direitos trabalhistas correspondentes à sua relação de emprego, dentre os quais estão salário mínimo da categoria, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS, repouso semanal remunerado, horas extras, adicionais aplicáveis à atividade, verbas decorrentes do encerramento do contrato, conforme a modalidade da rescisão.
Os direitos específicos também podem depender da categoria profissional e das normas coletivas aplicáveis.
A terceirizada não depositou meu FGTS. O que fazer?
O trabalhador pode acompanhar os depósitos realizados em sua conta vinculada, através do aplicativo. Se existirem meses sem recolhimento, é importante identificar o período e guardar os documentos relacionados ao vínculo, e o extrato do FGTS pode ser uma prova relevante.
As possíveis irregularidades nos depósitos não devem ser analisadas apenas no momento da demissão, podendo produzir outras consequências trabalhistas, como a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, dependendo da situação. Por isso, perceber que a terceirizada está deixando de depositar o FGTS é um sinal que merece atenção.
E se a empresa terceirizada desaparecer?
Essa é justamente uma das situações que mais preocupam trabalhadores terceirizados.
Imagine que, de uma semana para outra, a prestadora encerre as atividades e o trabalhador fica sem receber o último salário e as verbas decorrentes da rescisão. O fato de a empregadora ter fechado, não significa automaticamente que os direitos deixaram de existir. Nesse caso, é necessário identificar quem participou da relação de trabalho, onde os serviços foram prestados e durante qual período, para que uma eventual responsabilidade da tomadora possa ser analisada dentro desse contexto.
Posso cobrar diretamente da empresa onde eu trabalhava?
Existe uma diferença importante entre trabalhar dentro de uma empresa e ser empregado dela. O fato de prestar serviços nas dependências da tomadora não transforma automaticamente o trabalhador terceirizado em empregado direto dessa empresa.
A terceirização de atividades é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e já foi consgrada pelo Supremo Tribunal Federal como instrumento empresarial válido. Por outro lado, a legislação prevê a responsabilidade subsidiária da contratante nas condições aplicáveis. Por isso, em vez de partir da ideia de que se trabalhava lá era empregado deles, é preciso compreender juridicamente como a relação foi estruturada.
E se meu chefe na prática era funcionário da tomadora?
Esse detalhe pode merecer análise específica. A legislação estabelece que cabe à prestadora contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus empregados. Contudo, no dia a dia pode haver interação entre terceirizados e gestores da tomadora para organização e fiscalização do serviço, o que não significa que exista vínculo direto entre o empregado da terceirizada e a tomadora.
A análise muda quando a realidade apresenta características diferentes da terceirização formalmente contratada. Nesses casos, documentos, mensagens, ordens recebidas e a forma como o trabalho era organizado podem ser relevantes para compreender a situação.
Trabalhador terceirizado tem direito ao mesmo salário dos funcionários da tomadora?
Não existe uma regra geral segundo a qual todo terceirizado deve automaticamente receber exatamente o mesmo salário e os mesmos benefícios dos empregados da empresa contratante apenas porque trabalham no mesmo local. É necessário verificar a função, o contrato, a categoria, as normas coletivas e outras circunstâncias. Por isso, comparar apenas os valores recebidos por dois trabalhadores pode levar a conclusões equivocadas.
Quais documentos o trabalhador deve guardar?
Se começaram atrasos ou irregularidades, vale organizar documentos relacionados ao contrato. Entre os dcouemntos que servem como prova estão a carteira de trabalho, contrato, holerites, comprovantes bancários, extrato do FGTS, controles de jornada, aviso de férias, documentos da rescisão, comunicações relevantes com a empregadora, identificação dos locais e períodos em que os serviços foram prestados. Até conversas de WhatsApp com pessoas da emrpesa valem como prova.
Esses documentos ajudam a reconstruir a relação de trabalho caso surja uma discussão posteriormente.
Atenção: trabalhar para órgão público possui regras diferentes
Um lponto que precisa de atenção é quando a tomadora é um ente da Administração Pública. Nesse caso, a responsabilização não deve ser analisada exatamente da mesma forma que ocorre entre empresas privadas.
A jurisprudência possui critérios próprios para a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, cabendo ao empregado provar que o tomador dos serviços tinha ciência das irregularidades cometidas pela prestadora de serviços. Assim, o trabalhador que presta serviços terceirizados para prefeitura, estado, União, autarquia ou outro ente público precisa de uma análise específica.
Checklist: a terceirizada começou a não pagar. O que conferir?
Se começaram os problemas, confira:
salário está sendo pago na data correta?
FGTS está sendo depositado?
férias e 13º estão regulares?
você sabe exatamente qual empresa o contratou?
possui documentos do vínculo?
consegue identificar todas as tomadoras para as quais trabalhou?
sabe as datas em que prestou serviço em cada local?
a empresa prestadora continua funcionando?
Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será compreender o que aconteceu.
Perguntas frequentes - FAQ
A empresa terceirizada não pagou minha rescisão. Perdi meus direitos?
Não. O não pagamento pela empregadora não significa, por si só, que os direitos deixaram de existir. A situação pode ser discutida e eventual responsabilidade de outras empresas deve ser analisada conforme o caso.
A empresa onde trabalho pode responder pela dívida da terceirizada?
A legislação prevê responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação dos serviços, observadas as regras aplicáveis.
Trabalhador terceirizado tem carteira assinada?
Quando existe relação de emprego com a prestadora, o vínculo deve observar as regras trabalhistas correspondentes, inclusive o devido registro.
Se a terceirizada falir, posso cobrar da tomadora?
A eventual responsabilidade da tomadora pode ser discutida conforme a relação existente e o período da prestação dos serviços.
Trabalhei terceirizado para prefeitura. A prefeitura sempre paga a dívida?
Não. A responsabilidade de entes da Administração Pública possui critérios jurídicos específicos e não deve ser presumida automaticamente.
Conclusão
O trabalhador terceirizado não perde seus direitos simplesmente porque presta serviços dentro de uma empresa diferente daquela que o contratou.
A prestadora continua sendo sua empregadora e principal responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Entretanto, a legislação prevê situações de responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Por isso, quando surgem salários atrasados, ausência de FGTS ou rescisão não paga, é importante identificar corretamente a empregadora, a tomadora, o período trabalhado e os documentos disponíveis.
Compreender essa estrutura é o primeiro passo para saber quem pode responder pelos direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
Se a empresa terceirizada deixou de pagar salários, FGTS ou verbas rescisórias, a análise do contrato, dos documentos e das empresas envolvidas pode ajudar a esclarecer quais direitos existem e quem pode ser responsabilizado no caso concreto.
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